Discussão do mérito de auto de infração não cabe em mandado de segurança

Mandado de segurança. Agente de controle de endemias. Contratação temporária. Regime celetista. Atos da administração.

Ministros declaram prejudicado pedido de liminar em mandado de segurança da mesa do Senado Federal

Mandado de segurança impetrado por associação sem fins lucrativos, objetivando declaração de ilegalidade de autuação.

Mandado de segurança. Sentença que denegou a segurança. ICMS sobre comercialização de cigarros.

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia

Mandado de segurança discute critérios de promoção por merecimento de membros MPU

Mandado de Segurança contesta ato do TCU que reduziu índice de FPM de município mineiro

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Multa por litigância de má-fé. Indeferimento.

Mandado de segurança não serve para declaração de inconstitucionalidade de lei

Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de Segurança. Certidão Negativa de Débito Fiscal. Pessoa Física.

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

TJ-RJ extingue mandado de segurança que autorizou passeio diurno de pitbull

Pit Bull Club do Brasil entra com mandado de segurança contra lei dos pitbulls

Deputado federal impetra mandado de segurança para garantir instalação da CPI do "mensalão"

Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

inspeção do Ministério do Trabalho. A empresa, uma colonizadora de Sinop, havia impetrado mandado de

Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento

O colegiado manteve decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques que deu provimento ao recurso do bombeiro do antigo Distrito Federal.

Civil e Processual Civil. Recurso Especial em Mandado de Segurança Coletivo

Pedido de pagamento integral da remuneração dos substituídos até o último dia do mês de referência.

Mandado de Segurança. Arrolamento de Bens. Posterior adesão a programa de parcelamento fiscal

Agravo Interno no Recurso Especial.

STJ rejeita mandado de segurança de vereadores acusados de recebimento de propina

Os vereadores são acusados de recebimento de propina do prefeito, com intuito de conseguir apoio político na Câmara Municipal.